JULGAMENTO PAR 53180.040028/2024-51

Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Ementa

No uso da competência delegada pelo Presidente dos Correios, por meio da Portaria PRT/PRESI 159/2025 (65735434), e em conformidade com o disposto no com o artigo 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2023, à vista do conjunto fático-probatório constante dos autos do processo administrativo PAR SEI 53180.040028/2024-51, APLICO à pessoa jurí...