AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 16/2026

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Ementa

PROCESSO Nº: 29.908/2025 Com base no Art. 10º, Parágrafo único: Será também inexigível chamamento público para a celebração de parcerias que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais do Município de Cariacica destinadas a entidades previamente identificadas, do decreto municipal nº. 007/2017 e da Le...