aviso de notificação

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Ementa

Objeto Notificação sobre a obrigatoriedade de destinação de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), vinculados a Certificados de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), cancelados por motivo de perda de idoneidade ou outras causas legais. Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de notificação individual por meio de ofício, o Comando de Ope...