aviso de notificação

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Ementa

Objeto: Notificação sobre instauração de Processo Administrativo Sancionador, vinculados a Certificados de Registro de empresas e administrado CAC, por motivo de infrações administrativas às normas de fiscalização de produtos controlados. Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de notificação individual por meio de ofício, o Comando de Operações Especiais, por mei...