EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério da Fazenda › Banco do Brasil S.A. › Diretoria de Logística

Ementa

ESPÉCIE: Décimo-segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 015/98 STN/COAFI de 30/04/1998. PARTES: UNIÃO e ESTADO DO ACRE. INTERVENIÊNCIA: Banco do Brasil S.A. OBJETO: Formalizar a adesão do Estado do Acre ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), na forma prevista na Lei Complementar nº 212, de 2025, e Decreto nº 12.433, de 2025. DATA DA ASSINATURA: 25/05/...