AVISO DE PENALIDADE Nº 15, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

Ementa

A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público para conhecimento dos interessados, após a conclusão da apuração dos fatos descritos nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.001.007588/2025-94, sobre o descumprimento de obrigação decorrente do Contrato nº 04/2023, a aplicação da penalidade de MULTA na ordem de 10% (dez...