PORTARIA Nº 19, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ › Gabinete

Ementa

A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do art. 27, do Anexo I, do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, considerando art. 3º da Portaria nº 8, de 16 de março de 2026, resolve: Art. 1º Nos termos do art. 3º da Portaria nº 8, de 16 de...