Portaria GABDPGF DPGU Nº 773, DE 9 DE junho DE 2026

Ementa

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 675, de 22 de maio de 2026, publicada no DOU de 25 de maio de 2026, edição nº 96, seção 2 (SEI 9011546); Considerando o que consta do Processo SEI nº 08038.014...