PORTARIA Nº 1.100, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Ementa

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no Ato do Presidente nº 111, de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00200.005954/2026-08, resolve: nos termos da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1038705-98.2022.4.01.3400 e fundamentado no art. 1º da Lei nº 9.506/1997, c/c art...