PORTARIA SE/MDIC Nº 161, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Ementa

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, e o art. 18 da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, com redação dada pela Instrução Normativa GSI/PR nº 9, de 8 de janeiro de 2026, e...