PORTARIA SVP 11 N° 328, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Defesa › Comando do Exército › Comando Militar do Planalto › 11ª Região Militar

Ementa

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 0009153-28.2010.04.01.3400, junto a 16ª Vara Federal Cível da SJDF,...