PORTARIA MPS Nº 981, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e consoante dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com fundamento nos arts. 138 e 139 c/c os incisos II e III do art. 132, todos da Lei nº 8.112, de 11 de deze...