DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e com fundamento no disposto no PARECER Nº 00047/2026/CJSEP-BSB/SCGP/CGU/AGU, bem como no Despacho nº 00...