PORTARIA GM/MPO Nº 219, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº 03101.000449/2026-75, resolve: Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 3.755, de 6 de junho de 2024, que estabelece diretrizes de avaliação de dese...