ATO Nº 7.709, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Ementa

Processo nº 53516.001749/2026-78: Outorga à MUNICIPIO DE CASTRO, CNPJ nº 77.001.311/0001-08, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. MARCIO ANTONIO PROTZEK GerenteSubstituto