Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 21, de 9 de junho de 2026

Ementa

Admite o contribuinte CAIXA ECONOMICA FEDERAL para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especi...