PORTARIA-SFC ANTAQ Nº 1, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Estabelece os procedimentos internos de autocomposição prévia às análises de reclamações de cobranças indevidas afetas à logística de contêineres, conforme determinado pelo Acórdão 72-2026 (SEI nº 2815621). O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS - SFC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 76 e art. 5º, §1º, i...