Portaria SERES/MEC Nº 219, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ementa

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 28/2026/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 71010.000143/2005-63. bem como a decisão judicial refere...