Portaria SERES/MEC Nº 217, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Ementa

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 12/2026/CBAS/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.007551/2023-02, bem como a decisão judicial r...