ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Ementa

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização: Nº 7.705 - Processo nº 53516.000860/2026-47: BCP HOLDING PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 47.006.541/0001-90. Nº 7.706 - Processo nº 53516.000861/2026-91: REBEDEU ALVES DE CARVALHO JUNIOR, CPF nº ***.8...