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DespachoSeção 1 · Edição 107 · Pág. 16

DESPACHO DE 9 DE JUNHO DE 2026

Ministério da FazendaGabinete do Ministro

Ementa

Processo nº 179244.002013/2026-11 Interessado: Estado do Espírito Santo. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Espírito Santo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos se destina...