DECISÃO Nº 160, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro

Ementa

Processo nº 00190.103466/2024-51 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, parcialmente, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 00106/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 08 de maio de 2026, aprovado pelo Despacho...