DELIBERAÇÃO-SOG Nº 80, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004584/2026-23, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.461-...