RETIFICAÇÃO

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Ementa

Na Retificação da Decisão Surod nº 3.006, de 23 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 106, de 10 de junho de 2025, seção 1, pág. 323; Onde se lê: "...Decisão Surod nº 3.006, de 23 de dezembro de 2024..." Leia-se: "...Decisão Supas nº 3.006, de 23 de dezembro de 2024..."