Portaria GM- MPOR Nº 36, de 10 de junho de 2026

Ministério de Portos e Aeroportos › Gabinete do Ministro

Ementa

Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes de competência do Ministério de Portos e Aeroportos, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 200...