DESPACHO DE 9 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Processo nº 17944.006854/2025-17 Interessado: Estado de Rondônia. Assunto: Décimo Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado de Rondônia, ao Contrato nº 003/98 STN/COAFI, de 12 de fevereiro de 1998, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025. Tendo e...