PORTARIA MCOM Nº 22.092, de 18 de março de 2026

Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Privada

Ementa

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031111/2...