DESPACHO DE 9 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Processo nº 179244.005768/2025-89 Interessado: Estado do Espírito Santo. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Espírito Santo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), cujos recursos s...