DECISÃO Nº 161, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro

Ementa

Processo nº. 48051.002585/2022-47 No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), bem como a Nota Técnica nº. 1018/2026/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº. 00093...