EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES

Ementa

Informamos que devido à não execução do objeto da transferência, fundamentada na Constituição Federal (art. 70, parágrafo único), Lei 8.443/1992 (art. 8º), Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 (art. 105, inc. II, alínea "a") e demais normas legais e infralegais disciplinadoras das transferências de recursos federais do Termo de Compromisso nº 799012/2013 - Operação 1012991-...