EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

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Ementa

Espécie: Termo de Reconhecimento de Dívida junto à pessoa física CARLA SOARES MOREIRA. Objeto: resolve reconhecer dívida, no valor de R$ 618,05 (seiscentos e dezoito reais e cinco centavos), referente à ocupação do imóvel no período de 11/04/2026 a 30/04/2026, sem a devida cobertura contratual, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e da auto...