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Home / Diário Oficial da União / segunda-feira, 8 de junho de 2026

Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 104 · Pág. 161

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões LiberaisConselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo

Ementa

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, órgão de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/1969, e consoante ao Art. 163 da Lei nº. 8112/1990, tendo em vista que as interessadas abaixo, encontram-se em local incerto e não sabido, informa ...