AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 16/2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

Ementa

Processo: 48500.011409/2026-94 Objeto: obter subsídios para aprimoramento do Relatório de Análise de Impacto Regulatório Conjunto nº 1/2026- STR/STD/ANEEL e da proposta de regulamentação relativa ao método de definição de encargo fixo destinado à cobertura dos custos comerciais na estrutura tarifária aplicável aos consumidores de baixa tensão, no âmbito da agen...