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EditalSeção 3 · Edição 104 · Pág. 146

EDITAL Nº 473/2026-TCU/SEPROC, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Tribunal de Contas da UniãoSecretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à  Gestão de Processos

Ementa

Processo TC 039.858/2023-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA MARILENE THEREZA PEREIRA SIMÕES, CPF: 904.848.357-34, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres Coordenação-Geral de Recursos do...