EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 2/2026/PGF/AGU

Ementa

A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, torna públicas as propostas para adesão à transação no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa não tributária do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis - IBA...