EDITAL Nº 486/2026-TCU/SEPROC, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

Ementa

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos TC 024.258/2022-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a GARCIA FRIAS CONSTRUTORA LTDA., CNPJ: 17.059.481/0001-03, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 6839/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 23/9/2025, proferido n...