EXTRATO DE EXTINÇÃO

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Ementa

Termo de Extinção Consensual do Termo de Cessão de Uso 34/2025. SEI n. 0023356-39.2019.6.17.8000. PARTÍCIPES: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE; MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. CNPJ n. 10.377.679/0001-96. OBJETO: a Extinção do Termo de Cessão de Uso n. 34/2025, cujo objeto é a utilização, gratuita e precária, de áreas pertencentes ao Município de Jaboa...