AVISO DE PENALIDADE

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Ementa

O Ordenador de Despesas, por delegacao de competencia do Instituto Militar de Engenharia, no uso de suas atribuicoes legais, notifica a empresa Empreendimento LGA Ltda., inscrita no CNPJ nr 37.278.582/0001-82, acerca da aplicacao da penalidade de multa de 20% (vinte por cento) e impedimento de licitar e contratar com a Administracao Publica, pelo prazo de 4 (quatro) meses, conf...