EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

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Ementa

NUP: 64024.001093/2026-41 O Encarregado do Processo Administrativo, instaurado por intermédio da Portaria nº 02-Asse Ap As Jurd/25º BC - NUP: 64024.001093/2026-41- Teresina-PI, 11 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IX, do Art. 24, da Portaria C Ex nº 2.394, de 05 de novembro de 2022 c/c Art. 26, §4º, da Lei nº 9.784, de 29 d...