AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Prefeituras › Estado de Mato Grosso › Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia

Ementa

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico N.º 039/2026 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2026, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa APR...