ATO Nº 5.322, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Ementa

A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, e considerando a Informação nº 4972869, contida nos autos do processo nº 011831/26-00.202, do Sistema Eletrônico de Informações, bem como o disposto no inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990, no artigo 7º e no inciso I e II...