PORTARIA Nº 69-SSEÇ BENEFÍCIOS Inat/Pens SVP Cmdo 12ª RM, de 27 de maio de 2026

Ministério da Defesa › Comando do Exército › Comando Militar da Amazônia › 12ª Região Militar

Ementa

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em 26 de novembro de 2025, proferida nos autos do processo nº 1008670-47.2020.4.01.3200, da 1ª Vara Federal Cível da Seção J...