Portaria Presi Nº 144, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI 0005910-17.2024.6.07.8100, resolve: Art. 1º ALTERAR o fundamento legal da aposentad...