PORTARIA PGR/MPF Nº 362, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Ministério Público da União › Atos do Vice-Procurador-Geral da República

Ementa

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 41 e 49, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 352, de 29 de maio de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 73, de 3 de junh...