EDITAL CSMPF Nº 10, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ementa

A SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA Conselheira Relatora do PGEA nº 1.00.001.000083/2026-19, com fundamento nos artigos 199 e 200, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 57, parágrafo único, inc. I, da Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto de 2016, AVISA aos Procuradores Regionais da República que, na 6ª Sessão Ordinária presencial do...