PORTARIA SGCS/AGU Nº 264, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria

Ementa

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA SUBSTITUTA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso II, alínea "a" da Portaria Normativa AGU n. 222, de 27 de maio de 2026, tendo em vista o que consta do Processo Judicial nº 5013287-26.2018.4.03.6100, em trâmite perante a 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, consideran...