Portaria GABDPGF DPGU Nº 748, DE 2 DE junho DE 2026

Defensoria Pública da União › Gabinete da Defensora Pública-Geral Federal

Ementa

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80/94; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 260, de 23 de fevereiro de 2026, publicada no DOU de 26 de fevereiro de 2026, edição nº 38, seção 2 (SEI 8777302); Considerando o Memorando 9038793; Considerando os Processos Adminis...