Ato PRES/TRF2 Nº 290, DE 1º DE junho DE 2026

Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento à decisão judicial não transitada em julgado, proferida na Apelação Cível nº 5077886-15.2023.4.02.5101/RJ, e o que consta no Processo Administrativo nº 0000982-67.2026.4.02.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-AT...