ATO Nº 64 - DLP, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Ementa

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 26050/2021, resolve: Excluir do fundamento legal do Ato nº 18/2022-SLP, de 7/3/2022, publicado no Diário Oficial da União de 9/3/2022, Seção 2, página 63, referente à concessão de aposentadoria voluntária à se...