PORTARIA GPR Nº 336, DE 29 DE MAIO DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a previsão contida no inciso III do art. 3º da Lei 8.038/1990 e no art. 21-A do Regimento Interno do STF, ad referendum do Conselho Especial, e tendo em vista o contido no Processo SEI 25049/2023, resolve: Art. 1º Prorro...